O Governo regulamentou a transformação do empresário individual em sociedade ou em Eireli (Empresa individual de Responsabilidade Limitada), e vice-versa.

Governo altera limites de faturamento do Simples Nacional:

• MEI: até R$ 60.000,00 no ano.
• Microempresa: até R$ 360.000,00 no ano.
• EPP: até R$ 3.600.000,00 no ano.

A partir de 01 de julho de 2012, a prestação de informações ao FGTS e à Previdência Social só será realizada via Certificado Digital, invalidando o acesso ao canal eletrônico da Conectividade Social por meio do certificado emitido em disquete. Caso ainda não possua seu e-CNPJ, adquira o mesmo em alguma das autoridades certificadoras, tais como CAIXA ou SERASA.